A ABO-MS recebeu nessa quinta-feira, 22, a palestra “ECA na Formatação da Impunidade”, ministrada pelo procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, que já esteve à frente da 27ª Promotoria de Infância e Juventude.

Durante a palestra, o procurador apresentou exemplos cotidianos e defendeu a necessidade de alterações do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e criou um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente.